Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Entidade competente:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
https://www.cicap.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr